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Portaria n.º 31/2025/1, de 7 de fevereiro |
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Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANASEL ― Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE. |
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Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro |
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Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025. |
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Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro |
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Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). |
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Portaria n.º 6-A/2025/1, de 6 de janeiro |
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Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025. |
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Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31 de dezembro |
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Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais. |
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Portaria n.º 358/2024/1, de 30 de dezembro |
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Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026. |
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Decreto Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro |
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Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025. |
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Portaria n.º 311/2024/1, de 3 de dezembro |
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Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos. |
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Portaria n.º 291/2024/1, de 12 de novembro |
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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar. |
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Decreto-Lei n.º 86/2024, de 6 de novembro |
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal. |
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