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Decreto Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro |
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Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025. |
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Portaria n.º 324/2024/1, de 12 de dezembro |
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo - APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP). |
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Portaria n.º 311/2024/1, de 3 de dezembro |
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Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos. |
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Portaria n.º 291/2024/1, de 12 de novembro |
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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar. |
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Decreto-Lei n.º 86/2024, de 6 de novembro |
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal. |
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Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro |
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Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão. |
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Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro |
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Cria e regula o programa +Talento. |
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Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro |
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Cria e regula a medida Estágios INICIAR. |
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Portaria n.º 218/2024/1, de 23 de setembro |
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Cria e regula o Programa INTEGRAR. |
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Decreto-Lei n.º 50-B/2024, de 23 de agosto |
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Cria um suplemento extraordinário de pensões. |
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