Guia Jurï¿½dico do Departamento de Pessoal


	RELAÇÕES DE TRABALHO - VERSÃO POR ASSUNTO



	LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - PALAVRA OU DIPLOMA E SÍNTESES LEGISLATIVAS



	CONTRATAÇÃO COLECTIVA

	Formação do Contrato e Trabalho a Termo

	Tempo de Trabalho e de Descanso

	Retribuição

	Saúde e Segurança no Trabalho

	Protecção de Menores, Maternidade e Outros

	Redução da Actividade e Suspensão do Contrato

	Cessação do Contrato de Trabalho

	Outras Disposições do Contrato de Trabalho

	Direito Colectivo

	Formação Profissional e Emprego

	Obrigações Administrativas e Coimas

	Obrigações Tributárias (IRS)

	Regimes Especiais, Equiparados e Outros

	Segurança Social e Protecção no Desemprego

	Outros Assuntos de Interesse do Utilizador

	TRABALHADOR ESTRANGEIRO
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Admissão de Trabalhadores Estrangeiros

Cessação do Contrato de Trabalho com Trabalhador Estrangeiro

Deveres de Comunicação, Autorizações e Documentação de Envio Obrigatório

Direito às Prestações de Desemprego

Enquadramento dos Membros de Órgãos Estatutários na Segurança Social

Estrangeiros e Cidadãos da União Europeia em Território Nacional - Síntese Legislativa

Forma do Contrato de Trabalho

Formação Profissional

Igualdade e Não Discriminação

Procedimento no Acto da Admissão de Trabalhadores

Registos

Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais

Síntese Legislativa - Trabalhador Estrangeiro

Trabalhador Estrangeiro

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