Guia Jurï¿½dico do Departamento de Pessoal


	RELAÇÕES DE TRABALHO - VERSÃO POR ASSUNTO



	LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - PALAVRA OU DIPLOMA E SÍNTESES LEGISLATIVAS



	CONTRATAÇÃO COLECTIVA

	Formação do Contrato e Trabalho a Termo

	Tempo de Trabalho e de Descanso

	Retribuição

	Saúde e Segurança no Trabalho

	Protecção de Menores, Maternidade e Outros

	Redução da Actividade e Suspensão do Contrato

	Cessação do Contrato de Trabalho

	Outras Disposições do Contrato de Trabalho

	Direito Colectivo

	Formação Profissional e Emprego

	Obrigações Administrativas e Coimas

	Obrigações Tributárias (IRS)

	Regimes Especiais, Equiparados e Outros

	Segurança Social e Protecção no Desemprego

	Outros Assuntos de Interesse do Utilizador

	MOBILIDADE FUNCIONAL E GEOGRÁFICA
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Alojamento, Alimentação e Outras Prestações em Espécie

Apoio à Contratação e Manutenção de Postos de Trabalho

Aviso Prévio

Despesas de Transporte

Deveres de Comunicação, Autorizações e Documentação de Envio Obrigatório

Diminuição da Retribuição

Exercício de Funções Afins ou Funcionalmente Ligadas

Incentivos à Mobilidade Geográfica e Profissional do Trabalhador

Indemnização por Cessação do Contrato de Trabalho

Justa Causa de Resolução do Contrato pelo Trabalhador

Mobilidade Funcional e Geográfica do Trabalhador

Mudança de Categoria

Subsídio de Residência

Transferência do Trabalhador para Outro Local de Trabalho

Condições Utilização - Sugestões - Apoio