Guia Jurï¿½dico do Departamento de Pessoal


	RELAÇÕES DE TRABALHO - VERSÃO POR ASSUNTO



	LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - PALAVRA OU DIPLOMA E SÍNTESES LEGISLATIVAS



	CONTRATAÇÃO COLECTIVA

	Formação do Contrato e Trabalho a Termo

	Tempo de Trabalho e de Descanso

	Retribuição

	Saúde e Segurança no Trabalho

	Protecção de Menores, Maternidade e Outros

	Redução da Actividade e Suspensão do Contrato

	Cessação do Contrato de Trabalho

	Outras Disposições do Contrato de Trabalho

	Direito Colectivo

	Formação Profissional e Emprego

	Obrigações Administrativas e Coimas

	Obrigações Tributárias (IRS)

	Regimes Especiais, Equiparados e Outros

	Segurança Social e Protecção no Desemprego

	Outros Assuntos de Interesse do Utilizador

	INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
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Acordo de Adesão

Afixação de Mapas e Outros Documentos de Informação

Agenda do Trabalho Digno

Âmbito Pessoal e Temporal de Convenções Colectivas

Arbitragem

Concorrência entre Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho

Convenção Colectiva

Convenções Colectivas - Acordos de Revogação

Convenções Colectivas - Publicação e Distribuição 2021/2022

Convenções Colectivas - Publicação e Distribuição 2023/2024

Convenções Colectivas de Trabalho

Direito Colectivo

Eficácia Retroactiva dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva

Escolha de Convenção Aplicável

Fontes do Direito do Trabalho

Informação sobre Aspectos Relevantes na Prestação de Trabalho

Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho

Portarias de Condições de Trabalho

Portarias de Extensão

Prevalência na Aplicação das Normas

Publicação, Entrada em Vigor e Aplicação

Regulamentação Colectiva por Actividade

Regulamentação Colectiva por Associação de Empregadores

Regulamentação do Trabalho - Acordos Colectivos

Regulamentação do Trabalho - Acordos de Empresa - A e B

Regulamentação do Trabalho - Acordos de Empresa - C a Co

Regulamentação do Trabalho - Acordos de Empresa - Cp a E

Regulamentação do Trabalho - Acordos de Empresa - F a L

Regulamentação do Trabalho - Acordos de Empresa - M a O

Regulamentação do Trabalho - Acordos de Empresa - P e Q

Regulamentação do Trabalho - Acordos de Empresa - R a Sc

Regulamentação do Trabalho - Acordos de Empresa - Se a Ta

Regulamentação do Trabalho - Acordos de Empresa - Th a Z

Regulamentação do Trabalho - Actividade de Telecomunicações

Regulamentação do Trabalho - Actividades Desportivas, Recreativas e Culturais

Regulamentação do Trabalho - Actividades Financeiras

Regulamentação do Trabalho - Agências de Viagens e Turismo

Regulamentação do Trabalho - Agentes de Navegação

Regulamentação do Trabalho - Agricultores de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação

Regulamentação do Trabalho - Agricultores de Évora, Portalegre e Grândola

Regulamentação do Trabalho - Agricultores de Vila Real

Regulamentação do Trabalho - Agricultores do Baixo Alentejo

Regulamentação do Trabalho - Agricultores do Ribatejo

Regulamentação do Trabalho - Águas

Regulamentação do Trabalho - Águas Minerais, Cervejas, Refrigerantes e Sumos

Regulamentação do Trabalho - Alimentos Compostos para Animais

Regulamentação do Trabalho - Anúncios Luminosos

Regulamentação do Trabalho - Aproveitamentos e Infra-estruturas Hidroagrícolas

Regulamentação do Trabalho - Automóveis e Veículos de Duas Rodas

Regulamentação do Trabalho - Batata Frita, Aperitivos e Similares

Regulamentação do Trabalho - Bolachas e Afins

Regulamentação do Trabalho - Cabeleireiros

Regulamentação do Trabalho - Café

Regulamentação do Trabalho - Calçado e Artigos de Pele

Regulamentação do Trabalho - Campismo e Caravanismo

Regulamentação do Trabalho - Cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições

Regulamentação do Trabalho - Carnes

Regulamentação do Trabalho - Cerâmica e Olarias

Regulamentação do Trabalho - Chapelaria

Regulamentação do Trabalho - Chocolates e Afins

Regulamentação do Trabalho - Cinema

Regulamentação do Trabalho - Comércio da Guarda

Regulamentação do Trabalho - Comércio da Região Oeste

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Aveiro

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Beja

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Braga

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Bragança

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Castelo Branco

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Coimbra

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Évora

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Faro

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Leiria

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Lisboa

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Portalegre

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Santarém

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Setúbal

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Viana do Castelo

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Viseu

Regulamentação do Trabalho - Comércio do Alto Tâmega

Regulamentação do Trabalho - Comércio do Barlavento Algarvio

Regulamentação do Trabalho - Comércio e Distribuição de Produtos Alimentares

Regulamentação do Trabalho - Comércio e Serviços do Porto

Regulamentação do Trabalho - Confeitaria e Conservação de Fruta

Regulamentação do Trabalho - Congelação e Transformação de Produtos

Regulamentação do Trabalho - Conservas de Peixe

Regulamentação do Trabalho - Construção Civil e Obras Públicas

Regulamentação do Trabalho - Contabilidade, Auditoria e Consultoria Fiscal

Regulamentação do Trabalho - Cooperativas Agrícolas

Regulamentação do Trabalho - Cortiça

Regulamentação do Trabalho - Curtumes

Regulamentação do Trabalho - Edição e Impressão

Regulamentação do Trabalho - Electricidade, Gás e Água

Regulamentação do Trabalho - Ensino de Condução Automóvel

Regulamentação do Trabalho - Ensino Particular e Cooperativo

Regulamentação do Trabalho - Farmácias

Regulamentação do Trabalho - Fibrocimento e Betão

Regulamentação do Trabalho - Fotografia, Imagem e Óptica

Regulamentação do Trabalho - Futebol

Regulamentação do Trabalho - Gessos e Cales

Regulamentação do Trabalho - Hotelaria e Restauração

Regulamentação do Trabalho - Indústria de Hortofrutícolas

Regulamentação do Trabalho - Inspecção de Veículos

Regulamentação do Trabalho - Instituições de Crédito

Regulamentação do Trabalho - Instituições de Solidariedade

Regulamentação do Trabalho - Joalharia, Ourivesaria e Relojoaria

Regulamentação do Trabalho - Lacticínios

Regulamentação do Trabalho - Limpeza e Actividades Similares

Regulamentação do Trabalho - Madeira e Mobiliário

Regulamentação do Trabalho - Materiais de Construção

Regulamentação do Trabalho - Material Eléctrico e Electrónico, Energia e Telecomunicações

Regulamentação do Trabalho - Mediação Imobiliária

Regulamentação do Trabalho - Merchandising e Field Marketing

Regulamentação do Trabalho - Metalurgia e Metalomecânica

Regulamentação do Trabalho - Minas e Rochas Ornamentais

Regulamentação do Trabalho - Moagem, Arroz e Alimentos Compostos para Animais

Regulamentação do Trabalho - Mutualistas

Regulamentação do Trabalho - Operadores Portuários e Estiva

Regulamentação do Trabalho - Panificação, Pastelaria e Similares

Regulamentação do Trabalho - Pasta para Papel, Papel e Cartão e Papelarias

Regulamentação do Trabalho - Pescas

Regulamentação do Trabalho - Produção de PTA

Regulamentação do Trabalho - Produtos Petrolíferos

Regulamentação do Trabalho - Produtos Químicos e Farmacêuticos

Regulamentação do Trabalho - Produtos Químicos para a Indústria e ou Agricultura

Regulamentação do Trabalho - Prótese Dentária

Regulamentação do Trabalho - Publicidade e Comunicação

Regulamentação do Trabalho - Rádio e Televisão

Regulamentação do Trabalho - Revendedores de Combustíveis

Regulamentação do Trabalho - Saúde

Regulamentação do Trabalho - Segurança Privada e Prevenção

Regulamentação do Trabalho - Seguros

Regulamentação do Trabalho - Silvicultura e Produção Agrícola, Pecuária e Florestal

Regulamentacão do Trabalho - Suinicultura

Regulamentação do Trabalho - Supermercados e Hipermercados

Regulamentação do Trabalho - Têxteis

Regulamentação do Trabalho - Transitários

Regulamentação do Trabalho - Transportes

Regulamentação do Trabalho - Tripas

Regulamentação do Trabalho - Vestuário e Confecção

Regulamentação do Trabalho - Vidro

Regulamentação do Trabalho - Vinhos

Regulamentos de Extensão - Síntese Legislativa 2005/2007

Regulamentos de Extensão - Síntese Legislativa 2008/2009

Regulamentos de Extensão - Síntese Legislativa 2010/2017

Regulamentos de Extensão - Síntese Legislativa 2018/2022

Regulamentos de Extensão - Síntese Legislativa 2023/2024

Síntese Legislativa - Relações Colectivas de Trabalho

Transmissão da Empresa ou Estabelecimento

Vigência dos Actos Legislativos e dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva

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