Guia Jurï¿½dico do Departamento de Pessoal


	RELAÇÕES DE TRABALHO - VERSÃO POR ASSUNTO



	LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - PALAVRA OU DIPLOMA E SÍNTESES LEGISLATIVAS



	CONTRATAÇÃO COLECTIVA

	Formação do Contrato e Trabalho a Termo

	Tempo de Trabalho e de Descanso

	Retribuição

	Saúde e Segurança no Trabalho

	Protecção de Menores, Maternidade e Outros

	Redução da Actividade e Suspensão do Contrato

	Cessação do Contrato de Trabalho

	Outras Disposições do Contrato de Trabalho

	Direito Colectivo

	Formação Profissional e Emprego

	Obrigações Administrativas e Coimas

	Obrigações Tributárias (IRS)

	Regimes Especiais, Equiparados e Outros

	Segurança Social e Protecção no Desemprego

	Outros Assuntos de Interesse do Utilizador

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Recibo da Retribuição

Recibos de Quitação

Reclamação das Prestações de Segurança Social

Reclamação de Créditos

Recolha e Divulgação da Informação Estatística sobre Acidentes

Reconhecimento das Qualificações Profissionais

Reconhecimento do estatuto de cuidador informal

Reconhecimento e Manutenção do Estatuto do Cuidador Informal

Reconhecimento Notarial

Reconhecimento, validação e certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica

Rectificação de Diplomas Legais

Rectificação do IRS Retido

Recuperação de Empresas

Recurso à Greve

Recurso ao Trabalho Suplementar

Recurso ao Trabalho Temporário

Recusa da Prestação de Trabalho

Redução da Actividade e Suspensão do Contrato

Redução da Actividade e Suspensão do Contrato - Síntese Legislativa

Redução da Actividade e Suspensão do Contrato - Temas em Síntese

Redução da retribuição mínima mensal garantida relacionada com o trabalhador - CT

Redução da Taxa Contribuitiva para a Segurança Social

Redução das retenções na fonte para titulares de contrato de arrendamento para habitação permanente

Redução do Período de Férias

Redução do Período de Trabalho para Assistência a Menor

Redução e Exclusão do Período Experimental

Redução ou Dispensa de Intervalo de Descanso

Redução ou suspensão em situação de crise empresarial - CT

Redução Temporária do Período Normal de Trabalho

Redução Temporária do Período Normal de Trabalho - COVID 19

Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador - CT

Reduções Anormais da Produtividade

Reembolso das Despesas de Funeral

Reembolso das Prestações de Segurança Social

Reembolso de Quotizações

Reembolso do IRS

Reforma do Trabalhador

Reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

Regime da promessa de contrato de trabalho - CT

Regime das contra-ordenações laborais - CT

Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração

Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

Regime de Certificação dos Maquinistas de Locomotivas

Regime de contrato de trabalho em comissão de serviço - CT

Regime de contrato para prestação subordinada de teletrabalho - CT

Regime de Lay-off Simplificado - COVID 19

Regime de licenças, faltas e dispensas (parentalidade) - CT

Regime de prestação de trabalho de trabalhador cedido - CT

Regime de prestação de trabalho de trabalhador temporário - CT

Regime de Prestação de Trabalho do Trabalhador Cedido Ocasionalmente

Regime de Prestação de Trabalho do Trabalhador Temporário

Regime de resgate de planos de poupança sem penalização

Regime disciplinar - CT

Regime do termo resolutivo - CT

Regime dos feriados - CT

Regime Especial de Protecção na Invalidez

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)

Regime Extraordinário de Diferimento do Pagamento de Contribuições

Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho

Regime fiscal dos ex-residentes para os anos de 2021, 2022 e 2023

Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes

Regime no caso de trabalhador anteriormente vinculado ao empregador - CT

Regime Público de Capitalização (irs)

Regime Público de Capitalização (protecção social)

Regime subsidiário - CT

Regime transitório de atualização das pensões

Regimes Especiais de Contrato de Trabalho

Regimes especiais de trabalho suplementar - CT

Regimes Especiais e Outros - Versão por Assunto

Regimes Profissionais Complementares de Segurança Social

Registo das Sanções Disciplinares

Registo de processos de recrutamento - CT

Registo de Remunerações por Equivalência à Entrada de Contribuições

Registo de sanções disciplinares - CT

Registo de tempos de trabalho - CT

Registo de trabalho suplementar - CT

Registo do Imposto do Selo

Registo do Pessoal ao Serviço

Registo do Tempo de Trabalho

Registo do Trabalhador Estrangeiro

Registo do Trabalho no Domicílio

Registo do Trabalho por Turnos

Registo do Trabalho Suplementar

Registo dos Acidentes de Trabalho

Registo dos Horários de Trabalho e suas Alterações

Registo dos Recrutamentos, Candidaturas e Provas de Selecção

Registo dos Rendimentos e Retenções (irs)

Registo dos Trabalhadores Expostos a Agentes Biológicos, Físicos ou Químicos

Registo individual - CT

Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Registo semanal dos trabalhadores ao serviço cedidos por empresas de trabalho temporário

Registos e publicações referentes a comissões e subcomissões - CT

Regra geral sobre a forma de contrato de trabalho - CT

Regras contrárias ao princípio da igualdade e não discriminação - CT

Regras especiais relativas a contrato de trabalho a termo - CT

Regras gerais da eleição de comissão e subcomissões de trabalhadores - CT

Regresso do Trabalhador Cedido Temporariamente

Regresso do Trabalhador Terminado o Impedimento

Regulamentação Colectiva

Regulamentação Colectiva por Actividade

Regulamentação Colectiva por Associação de Empregadores

Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária - CT

Regulamentação da greve por convenção colectiva - CT

Regulamentação da prevenção e reparação - CT

Regulamentação do Complemento Garantia para a Infância (Complemento)

Regulamentação do Trabalho - Abate de Aves e Animais

Regulamentação do Trabalho - Acordos Colectivos

Regulamentação do Trabalho - Acordos de Empresa

Regulamentação do Trabalho - Aços, Metais e Ferramentas

Regulamentação do Trabalho - Actividade de Telecomunicações

Regulamentação do Trabalho - Actividades Desportivas, Recreativas e Culturais

Regulamentação do Trabalho - Actividades Financeiras

Regulamentação do Trabalho - Adegas Cooperativas

Regulamentação do Trabalho - Administrativos sem Contratação Colectiva

Regulamentação do Trabalho - Agências de Viagens e Turismo

Regulamentação do Trabalho - Agências Noticiosas

Regulamentação do Trabalho - Agentes de Navegação

Regulamentação do Trabalho - Agricultores de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação

Regulamentação do Trabalho - Agricultores de Évora, Portalegre e Grândola

Regulamentação do Trabalho - Agricultores de Vila Real

Regulamentação do Trabalho - Agricultores do Baixo Alentejo

Regulamentação do Trabalho - Agricultores do Ribatejo

Regulamentação do Trabalho - Águas

Regulamentação do Trabalho - Águas Minerais, Cervejas, Refrigerantes e Sumos

Regulamentação do Trabalho - Alimentos Compostos para Animais

Regulamentação do Trabalho - Analistas Clínicos

Regulamentação do Trabalho - Anúncios Luminosos

Regulamentação do Trabalho - Aproveitamentos e Infra-estruturas Hidroagrícolas

Regulamentação do Trabalho - Armadores de Tráfego Fluvial

Regulamentação do Trabalho - Automóveis e Veículos de Duas Rodas

Regulamentação do Trabalho - Bancários

Regulamentação do Trabalho - Batata Frita, Aperitivos e Similares

Regulamentação do Trabalho - Bolachas e Afins

Regulamentação do Trabalho - Borracha

Regulamentação do Trabalho - Cabeleireiros

Regulamentação do Trabalho - Café

Regulamentação do Trabalho - Calçado e Artigos de Pele

Regulamentação do Trabalho - Campismo e Caravanismo

Regulamentação do Trabalho - Cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições

Regulamentação do Trabalho - Carnes

Regulamentação do Trabalho - Cerâmica e Olarias

Regulamentação do Trabalho - Chapelaria

Regulamentação do Trabalho - Chocolates e Afins

Regulamentação do Trabalho - Cinema

Regulamentação do Trabalho - Colas e Similares

Regulamentação do Trabalho - Comércio da Guarda

Regulamentação do Trabalho - Comércio da Região Oeste

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Aveiro

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Beja

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Braga

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Bragança

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Castelo Branco

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Coimbra

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Évora

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Faro

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Leiria

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Lisboa

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Oeiras, Amadora, Sintra, Loures, Odivelas, Mafra, Vila Franca de Xira, Arruda dos Vinhos e Alenquer

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Portalegre

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Portimão

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Santarém

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Setúbal

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Torres Vedras, Cadaval, Sobral de Monte Agraço e Lourinhã

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Viana do Castelo

Regulamentação do Trabalho - Comércio de Viseu

Regulamentação do Trabalho - Comércio do Alto Tâmega

Regulamentação do Trabalho - Comércio do Barlavento Algarvio

Regulamentação do Trabalho - Comércio e Distribuição de Produtos Alimentares

Regulamentação do Trabalho - Comércio e Serviços do Porto

Regulamentação do Trabalho - Confeitaria e Conservação de Fruta

Regulamentação do Trabalho - Congelação e Transformação de Produtos

Regulamentação do Trabalho - Conservas de Peixe

Regulamentação do Trabalho - Construção Civil e Obras Públicas

Regulamentação do Trabalho - Contabilidade, Auditoria e Consultoria Fiscal

Regulamentação do Trabalho - Cooperativas Agrícolas

Regulamentação do Trabalho - Cordoaria, Redes e Sacaria

Regulamentação do Trabalho - Cortiça

Regulamentação do Trabalho - Cosmética, Perfumaria e Higiene Corporal

Regulamentação do Trabalho - Curtumes

Regulamentação do Trabalho - Despachantes Oficiais

Regulamentação do Trabalho - Distribuição de Bebidas e de Produtos Alimentares

Regulamentação do Trabalho - Edição e Impressão

Regulamentação do Trabalho - Electricidade, Gás e Água

Regulamentação do Trabalho - Empresas de Distribuição

Regulamentação do Trabalho - Empresas de Torrefacção

Regulamentação do Trabalho - Engenharia de Sistemas e Software

Regulamentação do Trabalho - Ensino de Condução Automóvel

Regulamentação do Trabalho - Ensino Particular e Cooperativo

Regulamentação do Trabalho - Extracção de Areias e Dragagens

Regulamentação do Trabalho - Fabrico de Gelo

Regulamentação do Trabalho - Farmácias

Regulamentação do Trabalho - Ferragens, Ferramentas e Equip. Industriais e Agrícolas

Regulamentação do Trabalho - Fibrocimento e Betão

Regulamentação do Trabalho - Fotografia, Imagem e Óptica

Regulamentação do Trabalho - Futebol

Regulamentação do Trabalho - Garagens e Estações de Serviço

Regulamentação do Trabalho - Gessos e Cales

Regulamentação do Trabalho - Hotelaria e Restauração

Regulamentação do Trabalho - Imprensa Diária

Regulamentação do Trabalho - Indústria de Borracha

Regulamentação do Trabalho - Indústria de Hortofrutícolas

Regulamentação do Trabalho - Indústria de Plásticos

Regulamentação do Trabalho - Indústria do Tomate

Regulamentação do Trabalho - Indústria Farmacêutica

Regulamentação do Trabalho - Indústria para a Protecção das Plantas

Regulamentação do Trabalho - Indústrias Químicas

Regulamentação do Trabalho - Inspecção de Veículos

Regulamentação do Trabalho - Instituições de Crédito

Regulamentação do Trabalho - Instituições de Solidariedade

Regulamentação do Trabalho - Investigação e Segurança

Regulamentação do Trabalho - Jardinagem

Regulamentação do Trabalho - Joalharia, Ourivesaria e Relojoaria

Regulamentação do Trabalho - Jornalistas

Regulamentação do Trabalho - Lacticínios

Regulamentação do Trabalho - Lanifícios

Regulamentação do Trabalho - Limpeza e Actividades Similares

Regulamentação do Trabalho - Madeira e Mobiliário

Regulamentação do Trabalho - Mármores e Granitos

Regulamentação do Trabalho - Massas Alimentícias

Regulamentação do Trabalho - Materiais de Construção

Regulamentação do Trabalho - Material Eléctrico e Electrónico, Energia e Telecomunicações

Regulamentação do Trabalho - Material Electrodoméstico

Regulamentação do Trabalho - Mediação de Seguros

Regulamentação do Trabalho - Mediação Imobiliária

Regulamentação do Trabalho - Merchandising e Field Marketing

Regulamentação do Trabalho - Metalurgia e Metalomecânica

Regulamentação do Trabalho - Minas e Rochas Ornamentais

Regulamentação do Trabalho - Moagem, Arroz e Alimentos Compostos para Animais

Regulamentação do Trabalho - Mutualistas

Regulamentação do Trabalho - Óleos e Gorduras Vegetais, Margarinas e Derivados

Regulamentação do Trabalho - Operadores Portuários e Estiva

Regulamentação do Trabalho - Ópticos

Regulamentação do Trabalho - Panificação, Pastelaria e Similares

Regulamentação do Trabalho - Parques de Estacionamento

Regulamentação do Trabalho - Pasta para Papel, Papel e e Cartão e Papelarias

Regulamentação do Trabalho - Pescas

Regulamentação do Trabalho - Prestação de Serviços à Navegação

Regulamentação do Trabalho - Produção de PTA

Regulamentação do Trabalho - Produtos Petrolíferos

Regulamentação do Trabalho - Produtos Químicos e Farmacêuticos

Regulamentação do Trabalho - Produtos Químicos para a Indústria e ou Agricultura

Regulamentação do Trabalho - Prótese Dentária

Regulamentação do Trabalho - Publicações Periódicas

Regulamentação do Trabalho - Publicidade e Comunicação

Regulamentação do Trabalho - Rádio e Televisão

Regulamentação do Trabalho - Recauchutagem e Pneus

Regulamentação do Trabalho - Revendedores de Combustíveis

Regulamentação do Trabalho - Sabões e Detergentes

Regulamentação do Trabalho - Saúde

Regulamentação do Trabalho - Segurança Privada e Prevenção

Regulamentação do Trabalho - Seguros

Regulamentação do Trabalho - Silvicultura e Produção Agrícola, Pecuária e Florestal

Regulamentação do Trabalho - Solidariedade Social

Regulamentação do Trabalho - Suinicultura

Regulamentação do Trabalho - Supermercados e Hipermercados

Regulamentação do Trabalho - Têxteis

Regulamentação do Trabalho - Tintas e Vernizes

Regulamentação do Trabalho - Transitários

Regulamentação do Trabalho - Transportes

Regulamentação do Trabalho - Tripas

Regulamentação do Trabalho - Vestuário e Confecção

Regulamentação do Trabalho - Vidro

Regulamentação do Trabalho - Vinhos

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Regulamento do Registo Comercial

Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»

Regulamento dos cursos de aprendizagem

Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

Regulamentos de Extensão

Regulamentos de Extensão - Síntese Legislativa

Regulamentos de Extensão - Síntese Legislativa 2005/2007

Regulamentos de Extensão - Síntese Legislativa 2008/2009

Regulamentos Internos de Empresa

Regularização de Contribuições Prescritas

Regularização de Dívidas ao Estado e à Segurança Social

Regularização de Empresas de Trabalho Temporário

Regularização dos Prédios Rústicos

Regularização Voluntária de Contribuições e Quotizações

Reincidência - CT

Reintegração do Trabalhador

Relações Colectivas de Trabalho - Síntese Legislativa

Relações de Trabalho - Versão por Assunto

Relações entre fontes de regulação - CT

Relatório Anual da Formação Contínua

Relatório da Actividade dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Relatório Único

Remição de Pensões por Acidente de Trabalho

Remissão Abdicativa

Remissão Legislativa

Remuneração Mínima Mensal Garantida

Remunerações não Fixas (irs)

Remunerações Sujeitas a Contribuições para a Segurança Social

Rendimento Mínimo Garantido

Rendimento Social de Inserção - COVID 19

Rendimento Social de Inserção - Temas em Síntese

Rendimentos Auferidos por Agentes Desportivos (irs)

Rendimentos Auferidos por Titulares Deficientes (irs)

Rendimentos do Trabalho Dependente Sujeitos a Retenção (IRS)

Rendimentos do Trabalho Independente (irs)

Rendimentos em Espécie (IRS)

Rendimentos Empresariais e Profissionais (irs)

Rendimentos Isentos Sujeitos a Englobamento (irs)

Rendimentos Produzidos em Anos Anteriores (irs)

Rendimentos Provenientes da Propriedade Intelectual

Renovação do Contrato de Trabalho a Termo

Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo

Renúncia a Férias

Renúncia aos Créditos

Renúncia aos direitos emergentes de acidente de trabalho

Reparação dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Reporte de Rendimentos

Representação dos trabalhadores após a transmissão - CT

Representação dos trabalhadores em greve - CT

Representantes de entidades celebrantes - CT

Representantes dos trabalhadores em órgãos de entidade pública empresarial - CT

Requisição Civil

Requisitos da suspensão de contrato de trabalho - CT

Requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho - CT

Requisitos de despedimento por inadaptação - CT

Requisitos Linguísticos dos Maquinistas

Rescisão do Contrato de Trabalho

Reserva da intimidade da vida privada - CT

Residência (IRS)

Resolução de Conflitos Colectivos

Resolução de Contrato de Trabalho pelo Trabalhador

Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador - CT

Resolução do Contrato por Falta de Pagamento Pontual da Retribuição

Responsabilidade Civil Automóvel

Responsabilidade Contra-ordenacional

Responsabilidade de pessoas colectivas e equiparadas - CT

Responsabilidade de sócio, gerente, administrador ou director - CT

Responsabilidade de Terceiro na Protecção na Invalidez

Responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita - CT

Responsabilidade Emergente de Acidentes de Trabalho

Responsabilidade Penal

Responsabilidade Penal e Contra-ordenacional - Temas em Síntese

Responsabilidade penal em caso de encerramento de empresa ou estabelecimento - CT

Responsabilidade penal em matéria de greve - CT

Responsabilidade penal em matéria de lock-out - CT

Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo - CT

Resposta à Nota de Culpa

Resposta à nota de culpa - CT

Resposta à proposta - CT

Restituição de Contribuições e de Quotizações

Restituição de Prestações da Segurança Social

Restituição e Cobrança do IRS

Resultado de apreciação pública - CT

Retenção de Quota Sindical

Retenção na Fonte

Retenção sobre Rendimentos de outras Categorias (irs)

Retenção sobre Rendimentos do Trabalho e Pensões (irs)

Retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial

Retribuição - Síntese Legislativa

Retribuição a Atender para Cálculo de Indemnização por Acidente de Trabalho

Retribuição Certa, Variável ou Mista

Retribuição Correspondente a Feriados

Retribuição Declarada para Efeito de Prémio de Seguro

Retribuição do Período de Férias

Retribuição do período de férias e subsídio - CT

Retribuição do Praticante Desportivo

Retribuição do Trabalhador Cedido Ocasionalmente

Retribuição do Trabalhador de Serviço Doméstico

Retribuição do Trabalho a Tempo Parcial

Retribuição do Trabalho no Domicílio

Retribuição do Trabalho Nocturno

Retribuição do Trabalho Suplementar

Retribuição dos Membros dos Corpos Sociais

Retribuição dos Porteiros dos Prédios Urbanos

Retribuição Durante a Greve

Retribuição durante o encerramento ou a diminuição de actividade - CT

Retribuição e Férias do Trabalhador Temporário

Retribuição e Outras Atribuições Patrimoniais - Temas em Síntese

Retribuição e Outras Prestações Patrimoniais

Retribuição e outras prestações patrimoniais - CT

Retribuição em espécie - CT

Retribuição Horária e Diária

Retribuição Mínima Mensal Garantida

Retribuição no Período de Redução ou Suspensão do Contrato

Retribuição por exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas - CT

Retribuição por Isenção de Horário de Trabalho

Reunião de Trabalhadores

Reunião de trabalhadores no local de trabalho - CT

Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadores - CT

Revisão Constitucional

Revisão da Incapacidade Permanente

Revisão da Incapacidade Sofrida por Acidente de Trabalho

Revisão das Prestações por Acidente de Trabalho

Revisão do Código do IRS

Revisão do Código do Trabalho

Revogação da Declaração de Cessação do Contrato

Revogação da denúncia - CT

Revogação da Denúncia do Contrato

Revogação da resolução - CT

Revogação da Resolução do Contrato

Revogação das Convenções Colectivas

Revogação do Contrato de Trabalho

Ritmo de Trabalho

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