Guia Jurï¿½dico do Departamento de Pessoal


	RELAÇÕES DE TRABALHO - VERSÃO POR ASSUNTO



	LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - PALAVRA OU DIPLOMA E SÍNTESES LEGISLATIVAS



	CONTRATAÇÃO COLECTIVA

	Formação do Contrato e Trabalho a Termo

	Tempo de Trabalho e de Descanso

	Retribuição

	Saúde e Segurança no Trabalho

	Protecção de Menores, Maternidade e Outros

	Redução da Actividade e Suspensão do Contrato

	Cessação do Contrato de Trabalho

	Outras Disposições do Contrato de Trabalho

	Direito Colectivo

	Formação Profissional e Emprego

	Obrigações Administrativas e Coimas

	Obrigações Tributárias (IRS)

	Regimes Especiais, Equiparados e Outros

	Segurança Social e Protecção no Desemprego

	Outros Assuntos de Interesse do Utilizador

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Salário Mínimo Nacional

Salários em Atraso

Sanções Abusivas

Sanções abusivas - CT

Sanções acessórias - CT

Sanções acessórias no âmbito de trabalho temporário - CT

Sanções Disciplinares

Sectores de Actividade em Reestruturação

Segurança e Saúde no Trabalho

Segurança e Saúde no Trabalho - Sequência Legislativa

Segurança e Saúde no Trabalho - Versão por Assunto

Segurança e saúde no trabalho temporário - CT

Segurança Privada

Segurança Social - Síntese Legislativa

Segurança Social dos Trabalhadores Independentes

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - Síntese Legislativa

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - Temas em Síntese

Seguro Social Voluntário

Semana de trabalho de quatro dias

Sequência legislativa

Serviço Doméstico - Síntese Legislativa

Serviço Doméstico - Temas em Síntese

Serviços de Segurança, Higiene e saúde no Trabalho

Serviços Eventuais e Sazonais

Serviços Médicos de Trabalho Privativos

Serviços Mínimos

Serviços não Compreendidos no Objecto do Contrato

Síntese Legislativa - Segurança Social - Contribuições

Síntese Legislativa - Segurança Social – Desemprego

Síntese Legislativa - Segurança Social - Doença

Síntese Legislativa - Segurança Social – Maternidade e Paternidade

Síntese Legislativa - Segurança Social - Pensões de Invalidez e Velhice

Síntese Legislativa - Segurança Social - Prestações Familiares e Outras

Sínteses Legislativas

SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade

Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»

Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica»

Sistema de Informação Cadastral Simplificada

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)

Sistema Nacional de Qualificações

Sistema retributivo dos trabalhadores

Situação Contratual dos Gerentes, Sócios e Administradores

Situação de Crise Empresarial

Situação Pessoal e Familiar dos Sujeitos Passivos de Irs

Situações de Crise Empresarial

Situações de inadaptação - CT

Sobretaxa em Sede do IRS

Sobrevigência e caducidade de convenção colectiva - CT

Sobrevigência e Caducidade de Convenção Colectiva de Trabalho

Sociedade Conjugal

Sociedades Anónimas Europeias

Sociedades Cooperativas Europeias

Sociedades Desportivas

Subcomissões de Trabalhadores

Subsidiariedade - CT

Subsídio Anual a Trabalhadores no Domicílio

Subsídio de Alimentação

Subsídio de apoio ao cuidador informal principal

Subsídio de Desemprego

Subsídio de Desemprego - Síntese Legislativa

Subsídio de Desemprego - Temas em Síntese

Subsídio de Deslocação

Subsídio de Doença

Subsídio de Doença - Temas em Síntese

Subsídio de Educação Especial

Subsídio de Fardamento

Subsídio de Férias

Subsídio de Fixação

Subsídio de funeral

Subsídio de Gravidez das Profissionais de Espectáculos

Subsídio de Maternidade, Paternidade e Adopção

Subsídio de Natal

Subsídio de Reconversão Profissional

Subsídio de Refeição

Subsídio de Renda de Casa

Subsídio de Residência

Subsídio de Trabalho Nocturno

Subsídio de Transporte

Subsídio de Tuberculose

Subsídio de Turno

Subsídio de Viagem

Subsídio e Despesas de Funeral

Subsídio específico por internamento hospitalar do recém-nascido.

Subsídio Familiiar a Crianças e Jovens

Subsídio Mensal Vitalício

Subsídio para Acompanhamento da Grávida para Realização de Parto

Subsídio para Assistência a Filho

Subsídio para Assistência a Neto

Subsídio para Compensação de Encargos Familiares

Subsídio para Estudos dos Filhos

Subsídio para Formação em Caso de Doença Profissional

Subsídio para Frequência de Acções no Âmbito da Reabilitação Profissional

Subsídio para Readaptação de Habitação

Subsídio Parental e por Adopção

Subsídio Pecuniário pelo Aumento da Retribuição Mínima

Subsídio por Assistência a Descendentes Menores ou Deficientes

Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa

Subsídio por Assistência na Doença

Subsídio por Faltas Especiais dos Avós

Subsídio por Internamento Hospitalar

Subsídio por Interrupção da Gravidez

Subsídio por Morte

Subsídio por Necessidade de Deslocação a Unidade Hospitalar Fora da Ilha de Residência da Grávida

Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, para realização de parto

Subsídio por Prematuridade até às 33 Semanas

Subsídio por Risco Clínico Durante a Gravidez

Subsídio por Riscos Específicos

Subsídio por Situações de Elevada Incapacidade Permanente

Subsídio Provisório de Desemprego

Subsídio Social de Desemprego

Subsídio Social de Maternidade

Subsídio Social de Paternidade

Subsídio Social por Adopção

Subsídio Social por Riscos Específicos

Subsídios Atribuídos a Trabalhadores a Prestar Serviço Militar

Subsídios Devidos nos Períodos de Acréscimo à Licença Parental Inicial pelo Nascimento de Gémeos

Subsídios Sociais no Âmbito da Parentalidade

Substâncias Químicas e Perigosas

Substituição da perda de retribuição por motivo de falta - CT

Substituição de trabalhador temporário - CT

Substituição de Trabalhadores

Substituição dos Delegados Sindicais

Substituição dos Grevistas

Sucessão de contrato de trabalho a termo - CT

Sucessão de Contratos de Trabalho

Sucessão de Convenções Colectivas

Sucessão de convenções colectivas - CT

Sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança

Sucessão de Trabalhadores Temporários

Sujeito responsável por contra-ordenação laboral - CT

Sujeitos Passivos, Descendentes e Ascendentes (irs)

Súmula Legislativa

Suplemento de Pensão a Grande Inválido

Suplemento Especial de Pensão - Antigos Combatentes

Suplemento extraordinário de pensões

Suspensão da Actividade dos Trabalhadores Independentes

Suspensão da Actividade Perante a Segurança Social

Suspensão da Dispensa do Pagamento de Contribuições

Suspensão da Prestação de Trabalho por Impedimento Prolongado

Suspensão das Pensões de Invalidez e de Velhice

Suspensão das Prestações de Desemprego

Suspensão das Prestações por Acidente de Trabalho

Suspensão das Prestações por Doença Profissional

Suspensão de Execuções

Suspensão do Abono de Família

Suspensão do Complemento por Dependência

Suspensão do Contrato por Acordo das Partes

Suspensão do Contrato por Facto Respeitante ao Empregador

Suspensão do Contrato por Facto Respeitante ao Trabalhador

Suspensão do Contrato por Facto Respeitante ao Trabalhador - Temas em Síntese

Suspensão do Contrato por Falta de Pagamento Pontual da Retribuição

Suspensão do Despedimento

Suspensão do Estágio Profissional

Suspensão do Subsídio de Doença

Suspensão do Trabalho com Perda de Retribuição

Suspensão do Trabalho sem Perda de Retribuição

Suspensão Preventiva do Trabalhador

Suspensão, Adiamento ou Interrupção das Férias

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