Guia Jurï¿½dico do Departamento de Pessoal


	RELAÇÕES DE TRABALHO - VERSÃO POR ASSUNTO



	LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - PALAVRA OU DIPLOMA E SÍNTESES LEGISLATIVAS



	CONTRATAÇÃO COLECTIVA

	Formação do Contrato e Trabalho a Termo

	Tempo de Trabalho e de Descanso

	Retribuição

	Saúde e Segurança no Trabalho

	Protecção de Menores, Maternidade e Outros

	Redução da Actividade e Suspensão do Contrato

	Cessação do Contrato de Trabalho

	Outras Disposições do Contrato de Trabalho

	Direito Colectivo

	Formação Profissional e Emprego

	Obrigações Administrativas e Coimas

	Obrigações Tributárias (IRS)

	Regimes Especiais, Equiparados e Outros

	Segurança Social e Protecção no Desemprego

	Outros Assuntos de Interesse do Utilizador

Índice Alfabético

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Abandono do Alojamento

Abandono do Trabalho

Abatimentos, Donativos e Deduções (irs)

Abono Complementar a Crianças e Jovens com Deficiência

Abono de Família

Abono de Família - Temas em Síntese

Abono de Família Pré-natal

Abono de prevenção e de condução

Abonos de Instalação

Abonos de Viagem

Abonos ou Adiantamentos por Conta da Retribuição

Abonos para Falhas

Absentismo por Doença

Acção Sindical na Empresa

Acesso à Pensão de Velhice

Acesso Antecipado à Pensão de Velhice

Acesso ao Direito e aos Tribunais

Acesso ao emprego, actividade profissional ou formação - CT

Acidente in itinere

Acidente de trabalho - predisposição patológica

Acidente de trabalho - tentativa de conciliação

Acidente de trabalho no estrangeiro

Acidente de viação e de trabalho-indemnizações não cumuláveis

Acidente fora do horário de trabalho

Acidentes de Trabalho - Síntese Legislativa

Acidentes de Trabalho - Temas em Síntese

Acidentes de trabalho e doenças profissionais - CT

Acidentes de Trabalho Mortais e Graves

Acidentes de trabalho sucessivos

Acolhimento Familiar

Acompanhamento do recurso à redução ou suspensão da prestação de trabalho

Acompanhamento Familiar em Internamento Hospitalar

Acordo colectivo

Acordo de Adesão

Acordo de cedência ocasional de trabalhador - CT

Acordo de Cedência Ocasional de Trabalhadores

Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho

Acordo de empresa

Acordo de pré-reforma - CT

Acordo de Prestação Subordinada de Teletrabalho

Acordo de Trabalho a Tempo Parcial

Acordo de Trabalho em Comissão de Serviço

Acordo de transferência de local de trabalho

Acordo para prestação de teletrabalho - CT

Acordos de Empresa

Acréscimo excepcional de actividade da empresa

Acréscimos do Montante da Pensão por Exercício de Actividade

Actividade Contratada

Actividade do Trabalhador

Actividade Industrial

Actividade por Conta Própria

Actividade Seguradora

Actividade Sindical - Síntese Legislativa

Actividade Sindical - Temas em Síntese

Actividade Socialmente Útil

Actividades Compreendidas ou Não no Objecto do Contrato

Actividades Económicas

Actividades Proibidas ou Condicionadas

Actividades Sujeitas a Licenciamento

Actos proibidos em caso de encerramento temporário - CT

Actualização da informação - CT

Actualização de Pensões

Actualização Extraordinária das Pensões

Acumulação das Prestações por Encargos Familiares

Acumulação de Férias

Acumulação de Pensões com Pensões

Acumulação de Pensões com Rendimentos do Trabalho

Acumulação de Prestações de Desemprego

Acumulação do Abono de Família

Acumulação do Subsídio de Doença

Acumulação dos Subsídios de Maternidade e Paternidade

Acumulação dos Subsídios no Âmbito da Parentalidade

Adaptabilidade grupal - CT

Adaptabilidade individual - CT

Adaptabilidade por regulamentação colectiva - CT

Adesão a convenção colectiva ou a decisão arbitral - CT

Adesão a Convenções Colectivas

Adesão ao Fundo de Compensação do Trabalho

Adesão de Trabalhadores à Greve

Adesão e revogação de adesão a comissão coordenadora - CT

Admissão de Menores

Admissão de Trabalhadores - Temas em Síntese

Admissão de Trabalhadores a Termo

Admissão de Trabalhadores Durante a Greve

Admissão de Trabalhadores Durante a Redução da Actividade

Admissão de Trabalhadores Estrangeiros

Admissão de Trabalhadores no Domicílio

Admissão de Trabalhadores Perante a Segurança Social

Admissão de Trabalhadores Temporários

Admissibilidade da arbitragem necessária - CT

Admissibilidade da arbitragem voluntária - CT

Admissibilidade de arbitragem obrigatória - CT

Admissibilidade de cedência ocasional - CT

Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo - CT

Admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário - CT

Admissibilidade de portaria de condições de trabalho - CT

Admissibilidade de trabalho intermitente - CT

Admissibilidade do contrato de trabalho temporário - CT

Admissibilidade e regime da conciliação - CT

Admissibilidade e regime da mediação - CT

Afixação das Convocatórias de Reuniões de Trabalhadores

Afixação de Mapas e Outros Documentos de Informação

Afixação do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos

Afixação do Horário de Trabalho e suas Alterações

Afixação do mapa de horário de trabalho - CT

Afixação do Regulamento Interno de Empresa

Afixação dos Mapas de Férias

Afixação dos Mapas de Quadros de Pessoal

Afixação e distribuição de informação sindical - CT

Agências de Viagens e Turismo

Agências Privadas de Colocação

Agenda do Trabalho Digno - Diploma

Agenda do Trabalho Digno - Temas alterados

Agentes Desportivos (irs)

Agentes e Corretores de Seguros

Agravamento das Sanções Disciplinares

Agregado Familiar

Agrupamento de Empresas

Ajudas de Custo

Alojamento, Alimentação e Outras Prestações em Espécie

Alteração da Declaração Periódica do IVA

Alteração da duração do trabalho a tempo parcial - CT

Alteração da Marcação do Período de Férias

Alteração da retribuição

Alteração de convenção antes da decisão sobre o depósito - CT

Alteração de estatutos - CT

Alteração de Residência

Alteração do Horário de Trabalho

Alteração do período de férias por motivo relativo à empresa - CT

Alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador - CT

Alteração do Prazo do Contrato de Trabalho a Termo

Alterações ao Código do Trabalho

Ambito de Aplicação

Ambito Pessoal e Temporal de Convenções Colectivas

Anexos às Declarações de Rendimentos (irs)

Ano do gozo das férias - CT

Antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Antecipação da pensão por velhice aos inscritos marítimos

Antecipação de Pensões

Antecipação do Período de Férias

Antiguidade do Trabalhador

Anulabilidade de acto de disposição - CT

Aplicação da Lei no Tempo

Aplicação da Sanção Disciplinar

Aplicação de convenção em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento - CT

Aplicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho - CT

Aplicação do Direito do Trabalho

Apoio à comissão de trabalhadores e difusão de informação - CT

Apoio à Contratação e Manutenção de Postos de Trabalho

Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única

Apoio à Criação de Postos de Trabalho

Apoio à Criação do Próprio Emprego ou de Empresas

Apoio a Desempregados com Idade Igual ou Superior a 45 Anos

Apoio a Desempregados de Longa Duração

Apoio a Desempregados Titulares de Prestações de Desemprego

Apoio a Estágios Profissionais

Apoio à Formação de Menores

Apoio à Inserção de Jovens no Mercado de Trabalho

Apoio à Internacionalização da Economia

Apoio a Projectos de Emprego dos Beneficiários Desempregados

Apoio à Redução da Precariedade no Emprego

Apoio ao Empreendedorismo

Apoio ao Emprego - Medida Estímulo 2013

Apoio ao Emprego e à Contratação - Ano de 2010

Apoio às Comissões de Trabalhadores

Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade - Covid-19

Apoio extraordinário à tributação dos rendimentos prediais

Apoio extraordinário de apoio para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito

Apoio Financeiro-Medida Incentivo Emprego

Apoio Judiciário

Apoio técnico da Administração - CT

Apólices Uniformes

Apreciação Judicial do Despedimento

Apreciação judicial do despedimento colectivo - CT

Apreciação relativa à igualdade e não discriminação - CT

Apresentação de documentos - CT

Aprovação do Código Contributivo

Aprovação do Código do Trabalho

Aprovação dos Mapas de Horário de Trabalho

Aquisição do Direito a Férias

Aquisição e perda da qualidade de associação de empregadores - CT

Arredondamentos

Arrendamento Rural e Urbano

Assembleia de Credores

Assistência a Filho Menor ou Portador de Deficiência ou Doença Crónica

Assistência a Menores

Assistência a Netos

Assistência a Filhos

Assistência a Pessoa com Deficiência ou Doença Crónica

Assistência a Sinistrados

Assistência de Terceira Pessoa

Assistência em Escala ao Transporte Aéreo

Associação Comercial de Aveiro

Associação Comercial de Braga—Comércio, Turismo e Serviços-ACB

Associação Comercial de Gouveia, Seia e Fornos de Algodres

Associação Comercial de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra

Associação Comercial de Ovar e São João da Madeira

Associação Comercial de Pombal

Associação Comercial de Portalegre

Associação Comercial de Portimão

Associação Comercial de Serviços e Industrial de Alcobaça

Associação Comercial do Concelho de Bombarral

Associação Comercial do Concelho de Matosinhos

Associação Comercial do Distrito de Beja

Associação Comercial do Distrito de Évora

Associação Comercial do Distrito de Viseu-ACDV

Associação Comercial dos Concelhos de Caldas da Rainha e Óbidos-ACCCRO

Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora

Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz-ACIFF

Associação Comercial e Industrial da Marinha Grande-ACIMG

Associação Comercial e Industrial da Póvoa de Varzim

Associação Comercial e Industrial da Região Oeste-ACIRO

Associação Comercial e Industrial de Amarante

Associação Comercial e Industrial de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca-ACIAB

Associação Comercial e Industrial de Baião

Associação Comercial e Industrial de Barcelos

Associação Comercial e Industrial de Coimbra-ACIC

Associação Comercial e Industrial de Felgueiras

Associação Comercial e Industrial de Guimarães

Associação Comercial e Industrial de Lamego e Vale do Douro Sul

Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós-ACILIS

Associação Comercial e Industrial de Macedo de Cavaleiros

Associação Comercial e Industrial de Mirandela

Associação Comercial e Industrial de Moncorvo-ACIM

Associação Comercial e Industrial de Vila Nova de Famalicão

Associação Comercial e Industrial de Vila Nova de Gaia

Associação Comercial e Industrial de Vila Real

Associação Comercial e Industrial de Vizela

Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer

Associação Comercial e Industrial do Concelho de Gondomar

Associação Comercial e Industrial do Concelho de Ponte de Sor-ACIPS

Associação Comercial e Industrial do Concelho de Santo Tirso

Associação Comercial e Industrial do Concelho de Sintra

Associação Comercial e Industrial dos Concelhos de Monção e Melgaço

Associação Comercial e Industrial dos Concelhos de Sertã, Proença-a-Nova, Vila de Rei e Oleiros

Associação Comercial e Industrial dos Concelhos de Trancoso, Aguiar da Beira e Meda

Associação Comercial, Industrial e de Serviços da Nazaré

Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Concelho de Peniche-ACISCP

Associação Comercial, Industrial e Serviços de Bragança

Associação Comercial, Industrial e Serviços de Castelo Branco, Idanha-a-Nova e Vila Velha de Ródão

Associação da Imprensa Diária

Associação da Indústria Alimentar pelo Frio-ALIF

Associação da Indústria e Comércio de Colas e Similares

Associação da Restauração e Similares de Portugal-ARESP

Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal-ASCOOP

Associação das Empresas de Betão Pronto-APEB

Associação das Empresas de Estiva do Porto de Aveiro

Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares

Associação das Empresas de Segurança-AES

Associação das Empresas de Vinho do Porto-AEVP

Associação das Indústrias de Madeiras e Mobiliário de Portugal

Associação das Mediadoras Imobiliárias de Portugal-AMIP

Associação de Agricultores do Concelho de Grândola

Associação de Agricultores do Distrito de Portalegre

Associação de Beneficiários da Barragem dos Minutos

Associação de Beneficiários da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira

Associação de Beneficiários da Obra da Vigia

Associação de Beneficiários da Obra de Fomento Hidroagrícola do Baixo Mondego

Associação de Beneficiários da Obra de Rega de Odivelas

Associação de Beneficiários do Caia

Associação de Beneficiários do Divor

Associação de Beneficiários do Lucefecit

Associação de Beneficiários do Mira

Associação de Beneficiários do Vale do Sado

Associação de Empresas de Construção e Obras-AECOPS

Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos-GROQUIFAR

Associação de Industriais de Madeiras do Centro

Associação de Operadores do Porto de Lisboa-AOPL

Associação de Regantes e Beneficiários de Campilhas e Alto Sado

Associação de Regantes e Beneficiários de Idanha-a-Nova

Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão

Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia

Associação do Azeite de Portugal-Casa do Azeite

Associação do Comércio Automóvel de Portugal-ACAP

Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares-ACIP

Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve-ACRAL

Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda

Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal

Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Viseu

Associação do Comercio, Indústria e Serviços do Barreiro e Moita

Associação do Comercio, Indústria e Serviços do Concelho de Mafra

Associação do Comercio, Indústria e Serviços dos Concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos

Associação do Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro

Associação dos Agentes de Navegação de Portugal-AANP

Associação dos Agentes de Navegação e Empresas Operadoras Portuárias do Sul-ANESUL

Associação dos Agentes de Navegação—AGENOR

Associação dos Agricultores de Vila Franca de Xira

Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo

Associação dos Agricultores do Concelho de Vila Real

Associação dos Agricultores do Distrito de Évora

Associação dos Agricultores do Ribatejo

Associação dos Agricultores dos Concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação

Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial

Associação dos Cabeleireiros de Portugal

Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa

Associação dos Comerciantes de Carnes do Dist.rito de Leiria

Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém

Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul

Associação dos Comerciantes de Pescado-ACOPE

Associação dos Comerciantes do Porto

Associação dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos-ACIBEV

Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares-ADIPA

Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo-AEEP

Associação dos Fabricantes de Anúncios Luminosos-AFAL

Associação dos Hotéis de Portugal-AHP

Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve-AHETA

Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas-AICCOPN

Associação dos Industriais da Construção de Edifícios-AICE

Associação dos Industriais de Bolachas e Afins-AIBA

Associação dos Industriais de Chocolates e Confeitaria-ACHOC

Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes

Associação dos Industriais de Cosmética, Perfumaria e Higiene Corporal

Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro

Associação dos Industriais de Montagem de Automóveis-RIMA

Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul

Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte

Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa

Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo-ASIMPALA

Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte-AIPAN

Associação dos Industriais de Prótese Dentária

Associação dos Industriais de Sabões, Detergentes e Produtos de Conservação e Limpeza

Associação dos Industriais de Tomate-AIT

Associação dos Industriais e Exportadores de Cortiça

Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal

Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões-AOPPDL

Associação dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto-ARCDP

Associação dos Transitários de Portugal-APAT

Associação Empresarial da Covilhã, Belmonte e Penamacor-AECBP

Associação Empresarial da Maia

Associação Empresarial de Comércio e Serviços dos Concelhos de Loures e Odivelas

Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto

Associação Empresarial de Ponte de Lima

Associação Empresarial de Viana do Castelo

Associação Empresarial do Alto Tâmega-ACISAT

Associação Empresarial do Concelho de Cascais-AECC

Associação Empresarial do Concelho de Santa Maria da Feira-AEF

Associação Empresarial do Marco de Canaveses-AEMARCO

Associação Empresarial do Nordeste da Beira

Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico-AGEFE

Associação Industrial do Minho-AIM

Associação Industrial e Comercial do Café-AICC

Associação Livre dos Industriais de Gessos e Cales

Associação Marítima e Portuária do Sul-AOPS

Associação Marítima e Portuária-AOP

Associação Nacional da Indústria Extractiva e Transformadora-ANIET

Associação Nacional da Indústria para a Protecção das Plantas

Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação de Automóveis-ANECRA

Associação Nacional das Farmácias-ANF

Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e Afins

Associação Nacional das Indústrias de Têxteis-Lar - ANIT-LAR

Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção-ANIVEC/APIV

Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros-ANACS

Associação Nacional de Colégios com Contrato de Associação-ACCA

Associação Nacional de Comerciantes de Produtos Alimentares-ANACPA

Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares-ANCIPA

Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas-ANEOP

Associação Nacional de Empresas de Segurança, Roubo e Fogo-AESIRF

Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising-ANESM

Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente-ANEFA

Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis-ANAREC

Associação Nacional de Terapeutas Manipulativos-ANO

Associação Nacional do Ramo Automóvel-ARAN

Associação Nacional dos Armazenistas de Papel

Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves-ANCAVE

Associação Nacional dos Centros de Inspecção Automóvel-ANCIA

Associação Nacional dos Comerciantes de Veículos de Duas Rodas

Associação Nacional dos Comerciantes e Exportadores de Vinhos e Bebidas Espirituosas-ANCEVE

Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos-NORQUIFAR

Associação Nacional dos Industriais de Arroz-ANIA

Associação Nacional dos Industriais de Fotografia-ANIF

Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios-ANIL

Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios-ANIL

Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio

Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão

Associação Nacional dos Industriais de Prefabricação em Betão-ANIPB

Associação Nacional dos Industriais de Recauchutagem e Pneus

Associação Nacional dos Industriais de Refrigerantes e Sumos de Frutos-ANIRSF

Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel-ANIECA

Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro

Associação Nacional dos Ópticos

Associação Nacional dos Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria-ANASE

Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros-ANTRAL

Associação Portuguesa da Indústria de Cerâmica-APICER

Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas-APIM

Associação Portuguesa da Indústria de Plásticos

Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica-APIFARMA

Associação Portuguesa da Indústria Mineral-APIMINERAL

Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo-APAVT

Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade, Auditoria e Administração-APECA

Associação Portuguesa das Empresas de Mediação Imobiliária-APEMI

Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação-APAP

Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico

Associação Portuguesa das Empresas Químicas-APEQ

Associação Portuguesa das Indústrias de Mobiliário e Afins-APIMA

Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas e Tranaformadoras do Papel-APIGTP

Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel (APIGRAF)

Associação Portuguesa de Analistas Clínicos-APAC

Associação Portuguesa de Cortiça-APCOR

Associação Portuguesa de Editores e Livreiros

Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas

Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição-APED

Associação Portuguesa de Escolas de Condução-APEC

Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão-FAPEL

Associação Portuguesa de Facility Services

Associação Portuguesa de Imprensa-AIND

Associação Portuguesa de Óleos e Gorduras Vegetais, Margarinas e Derivados

Associação Portuguesa de Radiodifusão—APR

Associação Portuguesa de Seguradores

Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção

Associação Portuguesa dos Fabricantes de Tintas e Vernizes

Associação Portuguesa dos Fornecedores de Artigos de Óptica-APFAO

Associação Portuguesa dos Grossistas de Aços, Metais e Ferramentas-AÇOMEFER

Associação Portuguesa dos Grossistas de Hortofrutícolas e dos Operadores dos Mercados Abastecedores-ANAIEF

Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente-APIAM

Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais-IACA

Associação Portuguesa dos Industriais de Borracha

Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos-APICCAPS

Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes-APIC

Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes

Associação Portuguesa dos Industriais de Mármores, Granitos e Ramos Afins-ASSIMAGRA

Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins-ITA

Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas-APOMEPA

Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros-APROSE

Associação Regional do Norte da Indústria e Comércio Alimentar-ARNICA

Associação Regional dos Panificadores do Baixo Alentejo e Algarve

Associação Têxtil e Vestuário de Portugal-ATP

Associações de Empregadores

Associações de Empregadores - Síntese Legislativa

Associações de Empregadores - Temas em Síntese

Associações de Trabalhadores

Associações Sindicais e Associações de Empregadores

Atestado de Residência

Atestado médico de incapacidade multiúso

Atividade, Coletiva, Proteção, etc. - pesquisar Actividade, Colectiva, Protecção, etc.

Atrasos Injustificados

Atribuição das Pensões Provisórias de Invalidez

Atribuição de Número de Identificação da Segurança Social (NISS)

Atribuição de veículo automóvel

Atribuição de viatura

Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho

Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais

Atualização de Pensões 2022

Atualização intercalar das pensões

Audição de Testemunhas

Audiência do Trabalhador

Auditor de segurança rodoviária

Ausência do Domicílio no Período de Baixa por Doença

Ausência do Local de Trabalho

Ausência do Território Nacional dos Titulares de Prestações de Desemprego

Auto de Notícia ou Participação

Autodeclaração de doença

Autonomia e independência das associações - CT

Autonomia e independência das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores - CT

Autonomia técnica do trabalhador - CT

Auxiliar de Consulta do Código do Trabalho

Avaliação de Incapacidade das Pessoas com Deficiência

Avença por Quilómetros Percorridos

Averbamento ao registo - CT

Aviso prévio de greve - CT

Condições Utilização - Sugestões - Apoio