Guia Jurï¿½dico do Departamento de Pessoal


	RELAÇÕES DE TRABALHO - VERSÃO POR ASSUNTO



	LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - PALAVRA OU DIPLOMA E SÍNTESES LEGISLATIVAS



	CONTRATAÇÃO COLECTIVA

	Formação do Contrato e Trabalho a Termo

	Tempo de Trabalho e de Descanso

	Retribuição

	Saúde e Segurança no Trabalho

	Protecção de Menores, Maternidade e Outros

	Redução da Actividade e Suspensão do Contrato

	Cessação do Contrato de Trabalho

	Outras Disposições do Contrato de Trabalho

	Direito Colectivo

	Formação Profissional e Emprego

	Obrigações Administrativas e Coimas

	Obrigações Tributárias (IRS)

	Regimes Especiais, Equiparados e Outros

	Segurança Social e Protecção no Desemprego

	Outros Assuntos de Interesse do Utilizador

Índice Alfabético

Pesquisar

A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Pacto de não concorrência - CT

Pacto de permanência - CT

Pagamento da Contribuição Autárquica

Pagamento da Retribuição

Pagamento de Contribuições à Segurança Social

Pagamento de Custas e Multas Processuais

Pagamento de Trabalho Nocturno

Pagamento de trabalho nocturno - CT

Pagamento de Trabalho Suplementar

Pagamento de trabalho suplementar - CT

Pagamento do Imposto do Selo

Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis

Pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos

Pagamento do Imposto Único de Circulação

Pagamento do IRS Retido sobre Rendimentos do Trabalho

Pagamento do Montante Global das Prestações de Desemprego

Pagamento dos Impostos de Circulação e Camionagem

Pagamento dos Prémios de Seguro

Pagamento em Prestações

Pagamento em Prestações à Segurança Social para Regularização de Dívida de Contribuições e Quotizações

Pagamento Indevido de Prestações de Segurança Social

Pagamento por Conta (irs)

Pagamento Retroactivo de Contribuições à Segurança Social

Pagamento Voluntário de Coimas e Multas

Pagamento Voluntário de Contribuições para a Segurança Social

Pagamento Voluntário de Contribuições Prescritas

Pagamento Voluntário de Dívidas ao Estado

Pareceres e audições das organizações representativas - CT

Parentalidade e Protecção Social - Versão por Assunto

Participação da Comissão Permanente de Concertação Social - CT

Participação de Menor em Espectáculo e Outras Actividades

Participação do Acidente de Trabalho

Participação do Início da Actividade Profissional

Participação dos Trabalhadores na Assembleia de Credores

Participação e representação colectivas de trabalhador em regime de teletrabalho - CT

Participação em processo de reestruturação da empresa - CT

Participação na Elaboração da Legislação do Trabalho

Participação nos Lucros

Passagem de Carteiras Profissionais

Passes Sociais (irs)

Património da Empresa

Pausas nos Períodos de Trabalho

Pedido de Registo Predial

Penhorabilidade das Prestações Sociais

Pensão de Invalidez e de Velhice

Pensão de Orfandade

Pensão de Sobrevivência

Pensão de Velhice a Desempregados

Pensão de Velhice a Trabalhadores das Minas

Pensão de Velhice a Trabalhadores na Situação de Pré-reforma

Pensão de Velhice Antecipada

Pensão de Velhice Bonificada

Pensão de Viuvez

Pensão Estatutária

Pensão por Acidente de Trabalho

Pensão por Doença Profissional

Pensão Proporcional

Pensão Provisória de Invalidez e de Velhice

Pensão Regulamentar

Pensão Unificada

Pensionistas em Actividade

Pensões de Acidentes de Trabalho

Pensões de Invalidez e de Velhice - Temas em Síntese

Pensões Tributadas em IRS

Pequena Empresa

Perda de Benefícios Fiscais

Perda de Dias de Férias

Perda de Retribuição Correspondente a Faltas

Período de Abertura

Período de Concessão das Prestações de Desemprego

Período de Concessão das Prestações por Maternidade

Período de Concessão do Abono de Família

Período de Concessão do Rendimento Social de Inserção

Período de Concessão do Subsídio de Doença

Período de Descanso

Período de descanso - CT

Período de Dispensa do Pagamento de Contribuições

Período de funcionamento - CT

Período de Funcionamento dos Estabelecimentos

Período de Inactividade do Trabalhador Temporário Contratado sem Termo

Período de Laboração

Período de prestação de trabalho intermitente - CT

Período de referência (regime de adaptabilidade) - CT

Período de Trabalho Nocturno

Período Experimental

Período Experimental - Temas em Síntese

Período normal de trabalho - CT

Período Normal de Trabalho e Adaptabilidade

Período sem cedência temporária - CT

Períodos de Prestação de Serviço Militar de Antigos Combatentes

Personalidade e capacidade de comissão de trabalhadores - CT

Peso e Dimensão dos Veículos

Pessoas com Deficiência

Piquetes de Greve

Plano de Intervenção para a Beira Interior

Plano de Intervenção para a Península de Setúbal

Plano de Intervenção para o Vale do Ave

Plano Nacional de Emprego (PNE)

Plano Pessoal de Emprego

Planos de Pensões Profissionais

Planos de Poupança

Pluralidade de Contra-ordenações

Pluralidade de contra-ordenações - CT

Pluralidade de Contratos de Trabalho

Pluralidade de Empregadores

Poder de direcção - CT

Poder Disciplinar

Poderes de representação para revogação da denúncia do contrato de trabalho

Política de Emprego

Política Global de Família

Polivalência Funcional

Portarias de Condições de Trabalho

Portarias de Extensão

Portarias de Extensão - Síntese Legislativa

Porteiros dos Prédios Urbanos

Porteiros dos Prédios Urbanos - Temas em Síntese

Poupança-educação (irs)

Poupança-reforma (irs)

Poupança-reformados (irs)

Praticante Desportivo - Síntese Legislativa

Praticante Desportivo - Temas em Síntese

Práticas Comerciais

Práticas Individuais Restritivas de Comércio

Prazo de apreciação pública - CT

Prazo de Caducidade para Início do Procedimento Disciplinar

Prazo de Elaboração e Envio do Balanço Social

Prazo de Entrega da Declaração de Remunerações à Segurança Social

Prazo de Entrega da Declaração de Rendimentos e Retenções (irs)

Prazo de Entrega da Relação de Trabalhadores no Domicílio

Prazo de Entrega da Relação do Trabalho Suplementar

Prazo de Entrega do IRS Retido

Prazo de Entrega do Relatório de Actividades do Serviço de Segurança

Prazo de Entrega dos Mapas de Horário de Trabalho

Prazo de Entrega dos Mapas de Quadros de Pessoal

Prazo de Garantia

Prazo de Inscrição na Segurança Social

Prazo de Pagamento da Contribuição Autárquica

Prazo de Pagamento das Contribuições para a Segurança Social

Prazo de Pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos

Prazo de Pagamento do Imposto Único de Circulação

Prazo para Informar sobre as Condições de Trabalho

Prazo para Requerer

Prazo para Requerer a Dispensa do Pagamento de Contribuições

Prazo para Requerer a Licença sem Retribuição

Prazo para Requerer a Pensão de Velhice

Prazo para Requerer as Prestações Compensatórias

Prazo para Requerer as Prestações de Desemprego

Prazo para Requerer as Prestações por Encargos Familiares

Prazo para Requerer as Prestações por Morte

Prazo para Requerer o Abono de Família

Prazo para Requerer o Subsídio de Doença

Prazo para Requerer os Subsídios de Maternidade e Paternidade

Precedência de discussão - CT

Prédio sem Dono Conhecido

Preferência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial vertical - CT

Preferência na admissão - CT

Preferência na Admissão de Trabalhadores

Preferência na admissão para trabalho a tempo parcial - CT

Prémio de assinatura

Prémio de Produção

Prémio Salarial de Valorização das Qualificações

Prémio Salarial ou Devolução de Propinas

Prémios de Assiduidade e de Produtividade

Prémios de Seguro (irs)

Pré-reforma - Síntese Legislativa

Pré-reforma - Temas em Síntese

Prescrição da Infracção Disciplinar

Prescrição das Contribuições para a Segurança Social

Prescrição das Obrigações Tributárias

Prescrição das Prestações da Segurança Social

Prescrição das Sanções Contra-ordenacionais

Prescrição do Procedimento Criminal por Crime Tributário

Prescrição do Procedimento por Contra-ordenação

Prescrição dos Créditos Laborais

Prescrição dos Créditos Resultantes do Contrato de Trabalho

Prescrição e Prova de Crédito

Prescrição e prova de crédito - CT

Prestação de pré-reforma - CT

Prestação de Provas de Avaliação

Prestação de Serviços

Prestação de Trabalho a Vários Empregadores

Prestação de trabalho durante a suspensão - CT

Prestação de Trabalho Durante a Suspensão do Contrato

Prestação de trabalho em sábados, domingos e feriados

Prestação de Trabalho Suplementar

Prestação do Trabalho

Prestação Efectiva do Trabalho

Prestação Social para a Inclusão

Prestações Compensatórias dos Subsidios de Férias e de Natal

Prestações Complementares ou Acessórias

Prestações em Espécie

Prestações Familiares e Outras - Temas em Síntese

Prestações Familiares e Outras - Versão por Assunto

Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho temporário - CT

Prestações incluídas na retribuição mínima mensal garantida - CT

Prestações incluídas ou excluídas da retribuição - CT

Prestações por Acidente de Trabalho

Prestações por Doença Profissional

Prestações por Morte

Prestações regulares e periódicas

Prestações Relativas a Dia Feriado

Prestações relativas a dia feriado - CT

Presunção de Aceitação do Despedimento

Presunção de Contrato de Trabalho

Presunção de Laboralidade

Prevalência na Aplicação das Normas

Prevenção e Combate ao Desemprego - Síntese Legislativa

Prevenção e Combate ao Desemprego - Temas em Síntese

Prevenção e Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Prevenção, Habilitação e Participação da Pessoa com Deficiência

Primeiro Emprego

Primeiros Socorros

Princípio da filiação - CT

Princípio do tratamento mais favorável - CT

Princípios da organização e da gestão democráticas - CT

Princípios de auto-regulamentação, organização e gestão democráticas - CT

Princípios Gerais da Retribuição

Princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho - CT

Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida - CT

Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência ou doença crónica - CT

Princípios gerais relativos a comissões, subcomissões e comissões coordenadoras -- CT

Princípios gerais relativos ao trabalho de menor - CT

Princípios gerais sobre a retribuição - CT

Prioridade em matéria negocial - CT

Privacidade de trabalhador em regime de teletrabalho - CT

Privilégios Creditórios

Procedimento de conciliação - CT

Procedimento de mediação - CT

Procedimento Disciplinar e Prescrição

Procedimento do depósito de convenção colectiva - CT

Procedimento em caso de encerramento temporário por facto imputável ao empregador - CT

Procedimento em caso de microempresa - CT

Procedimento em caso de transferência do local de trabalho - CT

Procedimento no Acto da Admissão de Trabalhadores

Procedimento para apuramento do resultado - CT

Procedimento para exercício de direitos de trabalhador-estudante - CT

Procedimento para resolução de contrato pelo trabalhador - CT

Procedimento para reunião de trabalhadores no local de trabalho - CT

Processamento de faturas

Processo de Redução ou Suspensão da Prestação de Trabalho

Processo disciplinar

Procura Activa de Emprego

Procurações Passadas a Advogado

Profissionais de Espectáculos - Temas em Síntese

Profissões de Desgaste Rápido (irs)

Profissões Regulamentadas

Programa «Certificado de Competências Digitais»

Programa «Jovem + Digital»

Programa «Portugal Empreendedor»

Programa «Qualifica On»

Programa «Qualificação para a Internacionalização»

Programa AVANÇAR

Programa COOPJOVEM

Programa de Apoio à Iniciativa Privada Social

Programa de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP)

Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades

Programa de Formação em Competências Básicas

Programa de Promoção do Emprego no Distrito do Porto

Programa Formação/Emprego

Programa Formação-Algarve

Programa Inov-Jovem

Programa Inov-Social

Programa Investe Jovem

Programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI)

Programa Nacional de Microcrédito

Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (PO APMC)

Programa Qualifica

Programa Qualifica Indústria

Programa Qualificação-Emprego

Programa Regressar

Programa Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs

Programa-piloto Semana de Quatro Dias

Programas de Desenvolvimento Rural

Programas Vida-Emprego - Toxicodependentes

Proibição de actos discriminatórios - CT

Proibição de Assédio

Proibição de coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador - CT

Proibição de contratos sucessivos - CT

Proibição de despedimento sem justa causa - CT

Proibição de Discriminação

Proibição de substituição de grevistas - CT

Proibição de Substituição dos Grevistas

Proibição do Trabalho no Domicílio

Projecto de Criação do Próprio Emprego

Prolongamento e Renovação do Programa Regressar

Promessa de Contrato de Trabalho

Promoção da contratação colectiva - CT

Promoção profissional de trabalhador–estudante - CT

Proposta negocial - CT

Propriedade Horizontal

Propriedade Industrial

Propriedade Intelectual

Prorrogação do Contrato de Trabalho a Termo

Prorrogação do prazo e entrega da declaração médica-Estatuto do Cuidador Informal

Protecção da Maternidade e da Paternidade

Protecção da Maternidade e da Paternidade - Temas em Síntese

Protecção da Saúde e Educação de Trabalhadores Menores

Protecção da Segurança e Saúde

Protecção de Dados Pessoais

Protecção de trabalhador nocturno - CT

Protecção do Património Genético

Protecção do Trabalhador Nocturno

Protecção do Utente

Protecção dos Menores no Trabalho Autónomo

Protecção dos Representantes dos Trabalhadores

Protecção em caso de procedimento disciplinar ou despedimento - CT

Protecção em caso de transferência de trabalhador membro de estrutura de representação colectiva - CT

Protecção em matéria de segurança e saúde no trabalho - CT

Protecção Jurídica

Protecção na Doença - Sequência Legislativa

Protecção na Doença - Temas em Síntese

Protecção na Invalidez e Velhice - Sequência Legislativa

Protecção na Maternidade - Sequência Legislativa

Protecção na Parentalidade

Protecção na Velhice e na Invalidez - Temas em Síntese

Protecção no Desemprego - COVID 19

Protecção no Desemprego - Sequência Legislativa

Protecção no Desemprego - Temas em Síntese

Protecção no Despedimento

Protecção social da parentalidade

Prova da Deficiência para Efeitos de Atribuição da Bonificação por Deficiência do Abono de Família

Prova das Faltas Justificadas

Prova de motivo justificativo de falta - CT

Prova do Acidente de Trabalho

Prova Testemunhal

Providência Cautelar

Providência Cautelar de Suspensão Preventiva do Despedimento

Provocação Repetida de Conflitos

Publicação de projectos e propostas - CT

Publicação e entrada em vigor de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho - CT

Publicação, Entrada em Vigor e Aplicação

Publicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável - CT

Publicidade Domiciliária por Telefone e por Telecópia

Publicidade dos Horários de Trabalho e a Forma de Registo dos Tempos de Trabalho

Publicitação dos membros da direcção - CT

Punibilidade da negligência - CT

Condições Utilização - Sugestões - Apoio